Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços para Comercialização de Produtos Usados e Artigos do Vestuário regulam a utilização dos serviços oferecidos no site www.maneca.store, de titularidade e gestão da empresa, doravante denominada simplesmente "MANECA".
Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no SITE é indispensável a leitura e aceitação do TERMO e demais políticas do SITE aqui referenciadas. Qualquer Usuário, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do SITE, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro.
CONSIDERANDO QUE:
- (i) A Maneca é uma empresa de criação de joias no segmento Art Wear, com toda linha de produção autoral, desenhos industriais patenteados e protegidos, e tendo desenvolvido ambiente virtual direcionado a ofertar esta linha de produtos.
- (ii) Os Usuários aderem ao presente instrumento quando do aceite das presentes condições e cadastro eletrônico no site, obrigando-se aos seguintes termos e condições.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 1˚. DEFINIÇÕES
- 11.1. Os termos dispostos neste Contrato com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
“Adesão”: significa a concordância e anuência dos Usuários aos termos e condições deste instrumento, mediante a realização do cadastro completo ao Site;
“Browser”: é qualquer programa de navegação na internet, mediante o qual um internauta visualiza a programação contida em uma Página, e.g., Internet Explorer, Google Chrome, etc;
“Clique”: é o ato materializador da vontade de um internauta adquirir um determinado produto ofertado no Site, cujo ato é executado ao pressionar o botão esquerdo do "mouse" de um PC, ou seu equivalente em outro tipo de computador, quando o cursor se encontra sobre o Link do produto;
“Contrato”: significa o presente instrumento, quaisquer de seus anexos e termos
“Formas de Pagamento”: são as formas de pagamento disponibilizadas pela Maneca no Site e que poderão ser utilizadas pelo Usuário Compradores para pagamento dos Produtos;
“Gestão de Pagamentos”: significa as atividades de recebimento, gestão e organização dos Pagamentos realizados pelos Usuários Compradores, disponibilizada pela Maneca em benefício dos Usuários Vendedores.
“Layout”: significa desenho, plano, esquema, forma ou design do Site, ou de quaisquer sites e ferramentas utilizadas pela Maneca para organização e gestão do da loja virtual;
“Link”: significa a programação eletrônica que disponibiliza um acesso eletrônico, simbolizada por imagens ou palavras. Este acesso eletrônico direciona o Browser do Usuário para outra Página do Site visualizado pelo Usuário, ou, ainda, a uma Página de outro site, com o fim de conectar o Browser a tal Página, permitindo que o Usuário a visualize;
“Pagamentos”: são os montantes pagos pelos Usuários Compradores decorrentes da compra de Produtos;
“Parte”: significa a Maneca ou os Usuários quando referidos individualmente;
“Partes”: significa a Maneca e os Usuários quando referidos conjuntamente;
“Produto”: significa artigo do vestuário, novo ou usado, a serem adquiridos pelos Usuários, mediante interface do Site.
“Serviços”: significa os serviços de retirada, análise, curadoria, verificação, avaliação, autenticação, limpeza e logística de entrega todos prestados pela Maneca em favor dos Usuários.
“Site”: é o endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pela Maneca e utilizado como ferramenta para intermediação dos Produtos, acessível por meio do endereço www.maneca.store;
“Território”: significa qualquer local ou localidade, no território nacional brasileiro, no qual a Maneca disponibilizará os Serviços.
“Usuário ou Usuários”: aquele Internauta que utiliza o Site para adquirir adquirir Produtos;
1.2 1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.
Cláusula 2˚. DO OBJETO
2.1 O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais serão prestados serviços para comercialização de Produtos de estoque da Maneca, bem como regulará o uso do Site pelos Usuários;
2.2 É objeto ainda deste contrato as condições pelas quais a Maneca prestará ao Usuário Vendedor os serviços de análise, curadoria, verificação, avaliação, autenticação, limpeza, intermediação para venda e logística de entrega.
2.3 A comercialização dos Produtos e prestação dos Serviços se dará, exclusivamente, dentro dos limites do Território.
Cláusula 3˚. DAS CONDIÇÕES DE USO DO SITE
3.1 As operações de compra realizadas através do SITE serão de responsabilidade dos respectivos Usuários.
3.2 A Maneca recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o Usuário avaliar os riscos da operação.
Cláusula 4˚. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA MANECA
- 1 A Maneca se compromete a disponibilizar no Site as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para divulgação e comercialização dos Produtos a fim de que sempre que um Usuário Comprador acessar o Site possa buscar e localizar os ofertados e devidamente cadastrados pela Maneca.
4.3 A Maneca não será responsável pelo uso indevido de seu Site, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuários ou terceiro em decorrência deste uso indevido, concordando o Usuário em manter a Maneca livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido.
4.4 É facultada à Maneca, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.
4.4.1 É facultada à Maneca, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.
4.5 A Maneca realizará a cobrança dos Pagamentos na forma prevista no momento da concretização da operação pelo Usuário, não se obrigando a aceitar Formas de Pagamento diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.
4.6. É obrigação da Maneca a entrega das operações realizadas pelos Usuários Compradores no Site.
Cláusula 5˚. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE
5.1 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS.
5.2 EM NENHUM CASO O SITE SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE.
5.3 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O SITE TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
5.4 O USUÁRIO INDENIZARÁ O SITE, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO E DEMAIS POLÍTICAS DO SITE, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cláusula 6ª. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DO SITE E POR FRAUDES
6.1 Os Usuários não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
6.2 O Usuário deverá ter capacidade legal para realizar atos comerciais, sendo que, apurada alguma incongruência em relação a capacidade do Usuário este poderá ter seu acesso ao Site suspenso ou cancelado.
6.3 O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.
6.4 Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar o SITE imediatamente por meio de contato com o SITE. Neste caso, o SITE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
6.5 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um Usuário a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a Usuários cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SITE.
6.6 O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste Contrato.
6.7 A Maneca poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos Usuários.
6.8 A Maneca envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do Site
Cláusula 7ª. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS
7.1 A Maneca procederá com a entrega dos produtos, por conta do Usuário Comprador, conforme prazos e condições de entrega a serem disponibilizados no ato da aquisição do produto pelo Usuário Comprador.
Cláusula 8ª. DEVOLUÇÕES
8.1 O Usuário Comprador tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do motivo.
8.2 Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o Usuário deverá enviar uma solicitação à equipe de atendimento. O SITE irá avaliar a devolução com os respectivos estornos e responder a solicitação com as instruções para a devolução dos produtos.
8.3 O Usuário terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE, que enviará o código de postagem para que o processo ocorra sem ônus ao Usuário Comprador, sendo este responsável por informar ao site o código de rastreio do objeto.
Cláusula 9ª. DAS ALTERAÇÕES AO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO
9.1 A Maneca poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições prevista neste Contrato ou nas condições comerciais gerais vigentes.
9.2 A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita nos termos deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
9.3 NA HIPÓTESE DO Usuário NÃO CONCORDAR COM ALTERAÇÕES QUE VENHAM A SER PROMOVIDAS NO SITE OU EM QUALQUER DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS ESTABELECIDAS PELA MANECA, DEVE NOTIFICAR POR ESCRITO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO, A FIM DE RESOLVER O PRESENTE CONTRATO, SOB PENA DE ACEITAÇÃO DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA MANECA.
Cláusula 10ª. PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO CONTRATO
10.1 O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela Maneca, da Adesão promovida pelo Usuário ao Site.
10.2As partes podem terminar amigavelmente o contrato mediante notificação, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, salvo a concretização dos pedidos já realizados.
10.2.1 Será considerado resolvido de maneira amigável o presente Contrato caso o Usuário não concorde com alterações realizadas neste termo de adesão, conforme previsto nas condições estabelecidas neste instrumento.
10.3 Este contrato estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes seja objeto de qualquer processo relacionado com sua liquidação ou insolvência (seja ela voluntária ou involuntária).
10.4 O presente estará automaticamente terminado por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, caso qualquer das seguintes hipóteses seja verificada:
- Violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Contrato;
- Fornecimento de informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;
10.4.3 Não pagamento de quaisquer valores devidos à Maneca
10.5 Nas hipóteses previstas acima., ou em caso de suspeitas de fraude, a Maneca poderá, a seu critério, suspender o presente Contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo Usuário dos recursos disponibilizados no Site, mediante o envio de notificação ao Usuário para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.
10.5.1 Não sendo saneada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo marcado, poderá a Maneca considerar o Contrato plenamente resolvido.
10.6 Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente contrato, não fundamentando, portanto, motivo para término.
Cláusula 11ª. DAS MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
11.1 O Usuário reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do Site, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas são de propriedade da Maneca ou de seus parceiros.
Cláusula 12˚. DAS COMUNICAÇÕES
12.1 As comunicações e notificações previstas neste Contrato serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), ou ainda por notificações eletrônica no ambiente disponibilizado para os Usuários pelo Site, restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste Contrato, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
12.2 As comunicações direcionadas à Maneca serão realizadas por meio de ferramenta previamente disponibilizada no Site. As comunicações direcionadas ao Usuário serão realizadas por meio do endereço eletrônico indicado no cadastro realizado no momento da Adesão, respondendo o Usuário pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação à Maneca.
Cláusula 13ª. DA GESTÃO DOS PAGAMENTOS
13.1 A Maneca se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das Formas de Pagamento aos Usuários, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos Pagamentos.
13.2 As Formas de Pagamento aceitas serão: cartões de crédito, cartões de débito, boletos bancários e outros meios de pagamento disponibilizadas no Site.
13.3 A Maneca se compromete a gerenciar o fluxo de Pagamentos conforme as operações concretizadas no Site, sendo-lhe autorizada a cobrança de Encargos dependendo da Forma de Pagamento escolhida pelo Usuário.
13.4 A Maneca não está obrigada aceitar Forma de Pagamento distinta das disponibilizadas.
Cláusula 14ª. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
14.2 O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da Maneca.
14.3 O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.
14.4 Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.
14.5 As Partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.
14.6 Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).
14.7 Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.
14.8 São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.
14.9 Cada uma das Partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente contrato, desde que para tanto se enquadre na posição legal de sujeito passivo da relação tributária.
Cláusula 15˚. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
15.1 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
15.2 Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
